(DOC. VP 526.6233.3775.7108)

TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidades processuais não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Inviabilidade - Desclassificação da conduta - Descabimento - Pena reduzida pelo redimensionamento do patamar de exasperação da basilar - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote