(DOC. VP 140.3545.9019.4600)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Consideração da natureza e da quantidade da droga apreendida na definição da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Federal 11343/06. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante.

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