Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido .
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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752 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma especificamente o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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754 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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755 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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756 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade apreendida. Vedação legal. Fundamentos inidôneos. Recurso provido.. Hipótese na qual foram apreendidas 13 (treze) porções de crack, as quais consistiam em um total que pesava 9,6g (nove gramas e seis decigramas), quantidade que se mostra insuficiente para, por si só, justificar a prisão cautelar.. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória da Lei 11.343/06, art. 44, caput, afastando a vedação legal à concessão do benefício aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.. Ausentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, deve ser dado provimento ao recurso em habeas corpus determinando a expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação em decisão devidamente fundamentada.recurso provido.
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757 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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760 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Apreensão de cocaína e crack - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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761 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal devida - Apelo parcialmente provido para tal fim
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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - cocaína, maconha e crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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765 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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766 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário e portador de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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767 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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768 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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769 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.
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770 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO TEMA 506, DO COLENDO STF - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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772 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA ADEQUADA - PETICIONÁRIO REINCIDENTE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - PEDIDO INDEFERIDO
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773 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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775 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento do pedido de reconsideração. Mera reiteração de pedido formulado em outro feito. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada
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776 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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777 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA SORTIDA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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778 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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779 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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780 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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781 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido
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782 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS E MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIAS DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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783 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.
«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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785 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Inépcia da inicial - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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786 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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787 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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789 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de pergunta formulada à testemunha de acusação pelo defensor. Descabimento. Decisão motivada. Discricionariedade do Magistrado. Inteligência do CPP, art. 212. Questão já respondida. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
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790 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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791 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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792 - TJSC. Pena criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena restritiva de direito (Lei 9.714/1998) . Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, e III) com a redação dada pela Lei 9.714/1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário.... ()
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793 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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794 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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795 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Dosimetria penal - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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796 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - PENA - CABÍVEL REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉU POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE ESPECÍFICO - PREIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE
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798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substituivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão confirmada. Prescrição não configurada.
«I - É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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800 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Inépcia da inicial - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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