(DOC. VP 413.2275.9577.8382)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA ADEQUADA - PETICIONÁRIO REINCIDENTE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - PEDIDO INDEFERIDO

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