(DOC. VP 457.1321.7972.5550)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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