Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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851 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão de parte da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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853 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 30 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da droga apreendida - cocaína - , bem como no fato de o paciente praticar a traficância de forma habitual, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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856 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela reincidência. Consideração dessa circunstância na terceira fase da dosimetria da pena, para indeferir o benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Admissibilidade. «bis in idem. Inocorrência. Recurso ministerial parcialmente provido.
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Irmão com capacidade intelectual reduzida. Imprescindibilidade da assistência pelo recorrente não demonstrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio não pode ser analisado em habeas corpus, por demandar reexame de provas constantes do inquérito ou da ação penal. ... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, tinha em depósito, guardava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. ... ()
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865 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação; e (ii) se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 506; e, subsidiariamente, (iii) se é possível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão negativa da ré apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Confissão extrajudicial. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade pela aplicação do Tema 506 do STF. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária sem alterações, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Prova de que não se tratava de mera traficante eventual. Demonstrada dedicação da recorrente à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o agente não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O pleito condenatório não é passível em sede de recurso especial, na medida que demanda profundo incurso nas provas do caso. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, manteve a condenação do agravante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ
«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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870 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Patente ilegalidade. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. 2. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 3. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 4. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso - Desclassificação para a figura do porte para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Negativa em relação ao comércio ilícito que veio em versão pouco crível - Reconhecimento de eventual vício que não descaracteriza o delito imputado - Dosimetria bem realizada e não impugnada - Recurso desprovido.
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872 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.
«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL DA RÉ - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉ FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS - TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE
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875 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Procedência - Insuficiência dos elementos justificadores da medida excepcional - Ausência de notícias prévias quanto ao envolvimento da acusada em práticas criminosas ou investigações quanto à veracidade de denúncia anônima - Respeito a garantias constitucionais não observado pelos agentes policiais - Precedentes das Cortes Superiores - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito, com determinação de expedição de alvará de soltura (voto 49966).... ()
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876 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia, não havendo irresignação defensiva quanto a este aspecto - Manutenção da condenação - Penas que comportam redução - Básica fixada no mínimo legal previsto - Circunstâncias do caso em concreto que autorizam a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 no patamar máximo - Reprimenda corporal substituída por restritiva de direitos, fixado regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença reformada - Recurso provido (voto 49763)... ()
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877 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos
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878 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Conjunto probatório apto à certeza da materialidade, autoria e dolo de mercancia - Confissão corroborada pelo restante da prova oral - Validade da fala do policial, ausentes indícios da intenção em prejudicar o réu - Quantidade de drogas e admissão quanto ao intuito mercantil que não permitem a desclassificação - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Descabimento de redução da pena de multa, imposta em conformidade com a cominação ao tipo legal - Recurso desprovido (voto 49861)... ()
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879 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Conjunto probatório apto à certeza da materialidade, autoria e dolo de mercancia - Validade da fala dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Provas lícitas - Abordagem e revista pessoal realizadas em razão do comportamento do réu que, encontrando-se com outros dois indivíduos de madrugada em local conhecido como ponto de narcotráfico, tentou se evadir ao notar a aproximação da viatura - Fundada suspeita - Descabimento de absolvição ou desclassificação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49627)... ()
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880 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Pretensão de absolvição - Provimento, conforme manifestação do Ministério Público de primeira instância - Quadro probatório que não traz a certeza necessária quanto à autoria delitiva em relação aos acusados - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Dúvidas quanto às circunstâncias fáticas que devem ser resolvidas em favor dos réus - Absolvição, com fundamento no art. 386, VII, CPP - Recursos providos (voto 49245)... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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882 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na existência de antecendentes criminais em desfavor de um dos paciente, bem como a quantidade de entorpecentes apreendidos, asseverando o juiz de piso tratar-se de atividade ilícita desenvolvida de forma organizada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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883 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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885 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO E O PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA
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886 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia - Validade dos depoimentos policiais - Manutenção da condenação - Dedicação ao tráfico comprovada pelas circunstâncias evidenciadas no transcorrer da instrução criminal - Penas que não comportam alteração, partindo as sanções do mínimo legal previsto, majorada de 1/6 diante da reincidência, sofrendo nova exasperação diante da comprovada causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime inicial fechado necessário para dissuadir o autor do crime - Recurso desprovido (voto 49210)... ()
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887 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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888 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, 207,0G (DUZENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, E ISSO AINDA QUE SE SUPERE A DUVIDOSA LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ORA APELANTE. OPERAÇÃO POLICIAL DESPROVIDA DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO NO IMÓVEL SEM A PROVA CONTUNDENTE DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE REVISTARAM A RESIDÊNCIA DE QUE NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. MATERIAL ENTORPECENTE DEPOSITADO OU OCULTADO EM TERRENO EXTERNO À RESIDÊNCIA COM INDICATIVOS DE ACESSO A TERCEIROS. MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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889 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.
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890 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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891 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE DINHEIRO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
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892 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena e regime bem dosados e não impugnados - Preliminar afastada, recurso desprovido.
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893 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA, ALÉM DE DINHEIRO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo desprovido.
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895 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade, embora a acusada seja primária e sem antecedentes. Consideração da variedade e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como da arma de fogo e do material destinado à preparação e embalagem de entorpecentes que estavam na posse da ré. Necessidade. Circunstâncias que constituem veementes indícios de envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Recurso ministerial parcialmente provido para majorar as penas impostas pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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900 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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