(DOC. VP 164.7400.5004.7000)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela reincidência. Consideração dessa circunstância na terceira fase da dosimetria da pena, para indeferir o benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Admissibilidade. «bis in idem». Inocorrência. Recurso ministerial parcialmente provido.

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