(DOC. VP 150.4673.1010.8900)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade, embora a acusada seja primária e sem antecedentes. Consideração da variedade e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como da arma de fogo e do material destinado à preparação e embalagem de entorpecentes que estavam na posse da ré. Necessidade. Circunstâncias que constituem veementes indícios de envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Recurso ministerial parcialmente provido para majorar as penas impostas pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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