(DOC. VP 474.5130.7707.3405)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos

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