(DOC. VP 168.2682.7005.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma especificamente o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote