(DOC. VP 215.6269.8843.4254)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Inconformismos sobre a dosimetria - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Recrudescimento do regime prisional - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e provimento da insurgência ministerial

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