(DOC. VP 875.6522.5594.6938)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Pleito ministerial voltado à majoração da basal, ao afastamento do redutor e da substituição da carcerária por restritivas, e à fixação do regime prisional fechado - Descabimento - Pena e regime fixados com correção - Recurso desprovido

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