(DOC. VP 641.6240.6107.0643)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Dosimetria penal - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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