(DOC. VP 175.2801.0447.4278)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Materialidade, autoria e dolo de mercancia devidamente comprovados ao longo da instrução processual - Versão defensiva que não afasta a tipicidade como reconhecida - Quantidade de droga incompatível com mero consumo - Manutenção da condenação - Possibilidade de pequeno reparo da pena-base, não se mostrando a quantidade de droga, pese a natureza, mais reprovável - Compensação entre reincidência e confissão espontânea - Regime fechado exigido - Recurso parcialmente provido (voto 49

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