(DOC. VP 220.8090.6173.1319)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e de apetrechos. Agravo regimental desprovido

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos

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