(DOC. VP 172.0255.0005.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Internação. Requisitos do ECA, art. 122 não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, o ato infracional - equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes - , praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não se subsume às hipóteses do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Súmula 492/STJ

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