Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
não acolhimento - MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas - PENAS DO CRIME DE TRÁFICO REDIMENSIONADAS - PENAS DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 ADEQUADAMENTE FIXADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Pretensão rechaçada. Elementos probató rios a amparar a condenação. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de drogas mantida. Alteração do julgado a requerer revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova contundente da existência de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena adequadamente fixada. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos bilaterais. PRELIMINAR. Apelo em liberdade. Prejudicado, porque assim foi autorizado a recorrer. DEFESA. Desclassificação para consumo pessoal. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas a caracterizar a mercancia ilícita. DOSIMETRIA. Manutenção das bases nos mínimos. Expurgo do redutor do art. 33, § 4º, diante das peculiaridades. Sanções elevadas. Modificação ao regime fechado e cassação das benesses do CP, art. 44. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Inviabilidade. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. PROVIMENTO AO MINISTERIAL... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE À BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS EM PODER DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS EM PODER DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de revogação da preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTOS
à RÉ MARIA JULIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA IMPOSTA AO RÉU LEONARDO REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Roubo. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena reduzida pela compensação entre a reincidência e a confissão espontânea - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela reincidência específica no delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Penas e regimes adequados. Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade. Reincidência. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas denunciadas - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Apelo ministerial provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso dos investigadores na residência do acusado em horário noturno. Admissibilidade, em face da natureza de permanência daquele crime. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Organização criminosa. Suposto envolvimento. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento do recurso. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Recurso livre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no piso e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas reduzidas, em razão de erro no cálculo aritmético - Sentença reformada nesse - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva denunciada - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Apelo ministerial provido, com desprovimento da insurgência defensiva
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (ii) se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria que não comporta modificação. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena intermediária devidamente exasperada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; - CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: - STJ, HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16.04.2009; - STJ, AgRg no HC 918.598/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024. - STJ, AgRg no HC 892.275/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Presença dos pressupostos e fundamentos para a manutenção da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Uso de algemas. Fundamentado. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO AFASTOU O CARÁTER PENAL DA MULTA. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA SEGUE REGRAS POSITIVADAS NO CODIGO PENAL, art. 114. EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS ESTÃO POSITIVADAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E ASSOCIÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSOS TEMPORAIS DE 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) E 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CORRESPONDE AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTRAPOLADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. REFORMA PARCIAL.
In casu, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória em relação às Carta de Execução s. 0257478-28.2010.8.19.0001 e 0353816-98.2009.8.19.0001. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste parcial razão, registrando-se que: (1) Quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado que a nova redação do CP, art. 51 não afastou o caráter penal da multa; (2) A prescrição da sanção de multa para fins de extinção da punibilidade deve ser pautada, com base nos mesmos critérios estabelecido para as sanções privativas de liberdade, quando forem cumulativas, consoante o disposto no CP, art. 114 e (3) Não houve nenhuma modificação quanto à interpretação literal do prazo prescricional da pena de multa positivado no artigo suso, a indicar que não ocorreu derrogação parcial do referido dispositivo legal, sem prejuízo da observância de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas positivadas na Lei de Execução Fiscal. Dito isso, no caso concreto, o apenado possui duas cartas de execução tombadas em seu desfavor, na Vara de Execuções Penais, pela prática dos delitos de porte de arma e associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o art. 119 do Estatuto Repressor. Logo, o prazo prescricional da pena de multa será obtido cotejando-se as penas cominadas - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO (PORTE DE ARMA) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES) - com os arts. 109, III e IV e 114, II, ambos do citado Diploma Legal, pontuando-se que aquietado em 12 (DOZE) ANOS (PORTE DE ARMA) e 16 (DEZESSEIS) ANOS (ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES), ponderado que o termo inicial da prescrição da pretensão executória corresponde ao dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, conforme preconizam os arts. 110 c/c 112, I, do Estatuto Repressor, extrai-se que quanto à pena de multa do crime ínsito no art. 14, caput, da Lei . 10.826/03, ocorreu a prescrição, porquanto decorridos mais de 12 (doze) anos entre o trânsito em julgado - em 22 de julho de 2009 - e a presente data, sendo forçoso concluir que tal não se deu em relação ao fato típico de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, pois, ainda, não transcorreu o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, a contar de 18/04/2013, autorizando a reforma parcial do decisum guerreado, com sua cassação, somente, quanto à extinção da pena de multa do delito de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena. Acusado que permaneceu preso ao longo da instrução criminal. In casu, possível o reconhecimento da detração imprópria. Extinção da punibilidade. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição- Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote