(DOC. VP 241.1090.3452.6881)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Excesso de prazo. Feito na origem. Andamento regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. II - Em que pese o STF, nos autos do RE 601.384/RS/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma, no sentido da legalidade da vedaç

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