(DOC. VP 228.0757.8520.4754)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - DE RIGOR A REDUÇÃO MÁXIMA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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