(DOC. VP 885.7831.2699.9580)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO

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