(DOC. VP 595.6241.6837.0604)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Penas corretamente estabelecidas. Inaplicabilidade do redutor e das benesses do CP, art. 44. Regime fechado preservado. ISENÇÃO DA PECUNIÁRIA. Impertinência. Falta de previsão legal. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Inviabilidade. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. DESPROVIMENTO

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