(DOC. VP 271.2989.2238.7352)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça a almejada desclassificação para consumo pessoal. DOSIMETRIA. Elevação nas iniciais preservada. Sanções inalteradas. Regime mantido. Inaplicabilidade das benesses do CP, art. 44. DETRAÇÃO PENAL. Inaferível em âmbito recursal. DESPROVIMENTO

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