(DOC. VP 770.7811.0020.4543)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS IMPROVIDOS

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