(DOC. VP 284.5505.8302.1905)

TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote