(DOC. VP 220.9301.1437.8509)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Restituição do veículo apreendido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o órgão acusador ter descrito substância entorpecente diversa da que restou constatada no laudo pericial não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, imputado ao agravante. Isso porque, a elementar do delito em questão, trata-se de «drogas» (substância entorpecente), devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para romper a correlação exigida entre a acusação e a sentença condenatória. 2 - C

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