(DOC. VP 220.8090.6933.5540)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote