(DOC. VP 193.6994.0560.1351)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilicitude das provas pela busca pessoal - Abordagem policial que se deu apenas por conta de uma denúncia anônima - Réu que não reagiu com a aproximação dos policiais militares - Ausência de justa causa - Posse de drogas posterior que não convalida a abordagem policial - Precedentes do STJ - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito (voto 49800).

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