(DOC. VP 164.9132.6002.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do tráfico de drogas para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o o previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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