(DOC. VP 193.8082.8010.2600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Posição de liderança nas ações do grupo criminoso. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos, a pont

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