(DOC. VP 831.3106.2642.9652)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Determinação do C. STJ (HC 926.228/SP) para «(...) reconhecer a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, sendo que, assim feito e reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, deverá ser fixado o regime inicial aberto e, em seguida, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau". Penas readequadas

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