(DOC. VP 163.4184.3006.2300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, com base em dados concretos dos autos, que conduziram inclusive ao aumento da pena-base, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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