(DOC. VP 243.4606.1775.4618)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA.

Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Inviabilidade. Recorrente reincidente específico. Particularidades do caso concreto que evidenciam dedicação habitual ao narcotráfico. Regime inicial fechado mantido. Ausentes os requisitos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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