Jurisprudência sobre
teoria da boa fe objetiva
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701 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo em discussão. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Empréstimo realizado mediante fraude. Ausência de prova da declaração de vontade da autora. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Cobrança irregular com descontos no benefício previdenciário suficiente para causar sério aborrecimento e desgosto ao consumidor, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso da autora provido... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação denominada Tutela Cautelar c/c Exibição de Documentos - Contrato de mútuo - Anuência em manter o réu agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência da avença - Alteração do domicílio bancário - Faculdade da autora, à luz das disposições contratuais - Alteração superveniente da base objetiva do negócio jurídico a acarretar necessidade de reequilíbrio contratual - Pretensão resistida não caracterizada - Teoria da Asserção - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação, que devem reger a relação jurídica (CC, art. 422) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059), observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º) - Recurso não provido... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO D FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Parcial procedência na origem. Apelo do requerido. Rejeitado. Inexistência da relação jurídica declarada. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
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705 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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708 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Liquidação. Recurso repetitivo.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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709 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Liquidação. Recurso repetitivo.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Alegação de que pagou a mensalidade em atraso somente um dia após o protocolo da ação. Purgação da mora que não ocorreu, uma vez que era necessário o pagamento integral das parcelas. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura do autor - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida, mas desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - Dano moral configurado - Indenização reduzida para o montante de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte - Recursos da autora e do réu parcialmente providos... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requereu o cancelamento do contrato e a condenação dos réus a restituírem o valor de R$ 112,70 indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao contrato impugnado na inicial e à dívida dele decorrente, e ¿condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à parte autora, de forma dobrada, os valores debitados de seu contracheque em razão do referido contrato.¿ Condenou ainda os réus, ¿solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.¿ II. Questão em discussão 3. Apela o Banco réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, não tendo dado causa aos danos narrados. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, para que seja determinada a devolução do valor depositado na conta da autora. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, trata-se de inovação recursal, eis que não trazido em primeira instância, motivo pelo qual não será apreciada. 5. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese autoral de que a consumidora pensou estar contratando um empréstimo consignado com o Banco réu e não um cartão de crédito consignado. Ademais, em sua contestação, o apelante sustenta a regularidade da contratação e apresenta o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em que figura na qualidade de contratado. 6. Autora que não realizou compras com o cartão. 7. Os elementos carreados aos autos não comprovam que a demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado. 8. Falha inconteste na prestação do serviço pelo banco apelante, pois claramente deixou de pormenorizar o débito que imputava à autora. 9. O banco não cumpriu com o dever que lhe incumbia na qualidade de credor financeiro, descontando valores que intitulava como ¿pagamento mínimo do cartão de crédito¿, e afastando, desta forma, qualquer horizonte concreto de adimplemento do contrato pelo devedor. 10. Violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento daquele que se propõe a atuar no mercado de consumo de massa, fornecendo bens ou serviços a um número indeterminado de pessoas, assumindo os riscos ínsitos à atividade que desenvolve, independentemente de culpa. 11. Configurada a falha na prestação do serviço e sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (CDC, art. 14), cabe ao réu o dever de indenizar à autora pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. 12. Em casos assemelhados, a jurisprudência determina que o contrato seja revisto, para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor, todavia a autora requereu apenas o cancelamento do contrato, com a devolução do valor de R$ 112,70, indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. 13. Neste ponto, sabe-que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 14. Verifica-se que o valor de R$ 2.888,99 foi depositado na conta da autora, pelo que deverá ser compensado com o valor que tem a receber, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme requerido pelo apelante como pedido subsidiário. 15. Dano moral configurado. 16. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 18. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Vício de extra petição não ocorrido. Cláusula de não concorrência violada. Contratantes tem de atuar de acordo com a boa-fé objetiva, em todas as fases negociais, conforme preconiza o art. 422/CC. Todos aqueles que tomam parte na ofensa tornam-se responsáveis solidários pela reparação dos danos. Inteligência do art. 942/CC. Extensão das obrigações a pessoas vinculadas indiretamente ao contrato. Teoria do terceiro ofensor. Precedentes. Cumulação de sanções contratuais admitida, no termo das avenças pactuadas entre as partes. Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida impertinente no caso. Danos morais não ocorridos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DOS REQUERIDOS... ()
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716 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor que teve as contas banidas dos aplicativos Facebook e WhatsApp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao restabelecimento das contas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A ré tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. O autor é tomador do serviço prestado pela ré e comprovou que teve suas contas banidas. A ré justifica o banimento no argumento de que as contas foram contratadas para uso pessoal, mas o autor tem-nas usado para fins comerciais. Nesse panorama, estaria respaldada pelo exercício regular de direito. Sucede que, ao menos a princípio, não teria havido notificação prévia do usuário ou oportunidade para que ele regularizasse sua situação perante o provedor, optando entre o uso pessoal ou o comercial de suas contas. O banimento de inopino, em tese, tem aptidão de violar a boa-fé objetiva que deve reger o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que o autor utiliza o aplicativo como um dos principais meios de comunicação com o público consumidor, não se exigindo muita lucubração para concluir que o bloqueio da conta tem aptidão de influir negativamente no desenvolvimento de sua atividade empresária. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$500,00) não se mostra exacerbado e nem tem aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor. Anota-se que a multa não foi arbitrada em periodicidade diária, como pretende fazer crer a ré. De acordo com a decisão agravada, houve imposição de multa em valor único, sem reiteração temporal («Caso haja inércia (...) fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$500,00 até ulterior deliberação). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR MORTE PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. Recursos desprovidos.... ()
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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM FIXAÇÃO TAMBÉM DA VERBA POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA EVENTUALIDADE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. O RÉU JUNTOU A CÓPIA DE UM CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ALÉM DISSO, EM QUE PESE TENHA A PARTE AUTORA CONFESSADO QUE REQUEREU O EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO TELEFONE, ESTA NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO, EM CUJAS FATURAS CONSTA TÃO SOMENTE O «TELESAQUE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ÀQUILO QUE A AUTORA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO. ASSIM, IMPÕE-SE APLICAR ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. E, SE FOR O CASO DE DEVOLUÇÃO, ESTA DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ PERFEITAMENTE SUBSUMIDA À NORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. POR FIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (PAGAMENTO INDEVIDO) E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Responsabilidade Civil Pré-Contratual. Prestação de serviços de telefonia. Tratativas preliminares. Desistência do proponente. Procedência parcial do pedido. Apelação do autor, pretendendo o recebimento de indenização no valor correspondente à parcela a maior que teve que desembolsar para contratação do serviço com outro fornecedor. Apelação da ré, objetivando a improcedência do pedido. Ruptura da legítima expectativa do contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Fase pré-contratual que, em regra, não vincula os indivíduos os quais têm a autonomia de optar pela não contratação. No entanto, já se fazem presente os deveres de conduta baseados na boa-fé objetiva. Aplicação do art. 422 do CC. Responsabilidade que decorre não do fato da tratativa ter sido rompida e o contrato não ter se concluído, mas do fato de ter gerado a outra parte a expectativa legítima de que o contrato seria concluído. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pretensão de recebimento de indenização à vantagem que teria obtido com o próprio negócio jurídico que não se concretizou que não merece prosperar. Meras tratativas que não vinculam o proponente. Não se pode equiparar a responsabilidade pré-contratual com aquela que surgiria pelo inadimplemento de um contrato que nunca se formalizou. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO APRESENTADO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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724 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.
«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... ()
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725 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade da ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Responsabilidade civil. Hipótese em que, embora afirme o banco réu a legitimidade das operações, porque «validadas por dispositivo MTOKEN/TOKEN, nada de palpável apresentou para comprovar o alegado. Documentos trazidos com a contestação que não se referem ao momento em que realizadas as operações, além de nada registrarem sobre mecanismos de segurança que poderiam garantir, previamente, a legitimidade das transações. Quadro dos autos evidenciando que as operações em questão não foram realizadas pela autora, mas, sim, por terceiro, delinquente, se valendo do aparelho celular da primeira ou de dados nele contidos, diante da fragilidade de segurança do sistema do réu. 2.1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.2. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso da consumidora. 2.3. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Consequente declaração de ilegitimidade das operações impugnadas e de inexistência dos contratos de empréstimo, e condenação do réu a restituir as quantias referentes aos descontos das parcelas dos mútuos declarados ilegítimos, bem como os encargos deles decorrentes 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira sustente a higidez de operações sem ter o mínimo de prova material das respectivas autorias, além de estarem elas em completa desconformidade com o perfil de uso dos serviços pela cliente autora. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.
Julgado de primeira instância que negou procedência aos pedidos de rescisão do contrato, devolução da quantia já paga e reparação por danos morais, e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Como causa de pedir, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, o autor alegou ter firmado contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, com o objetivo de adquirir bens e serviços, mediante a promessa de contemplação no prazo de cinco meses, obrigação esta que não teria sido adimplida pela contratada. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum. 4. No que se refere ao defeito do serviço, inexiste qualquer das hipóteses elencadas pelo legislador que pudessem afastar os efeitos da revelia da ré apelada quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor apelante, devidamente documentados, revestidos de verossimilhança e que corroboram a tese sustentada na petição inicial. O acervo documental evidencia que o preposto da administradora de consórcios garantiu ao consumidor a contemplação no prazo de cinco meses, a despeito de o contrato estipular condição diversa, o que torna imperiosa a observância ao princípio da vinculação da oferta. Em caso de inadimplemento, é facultado ao consumidor rescindir o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, além da possibilidade de pleitear perdas e danos, a teor do CDC, art. 35. Não bastasse, a conduta da empresa apelada se amolda à hipótese de propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, §1º, do CDC. No caso, o consumidor foi induzido em erro, em nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação, confiança e transparência, estipulados nos arts. 4º, 6º, III e 31, todos do CDC. Logo, ficou caracterizado o vício de consentimento por erro substancial, que comprometeu a higidez da manifestação volitiva do autor apelante, apto a ensejar a nulidade do contrato. Assim, indubitável o defeito do serviço, de modo que o autor apelante faz jus à rescisão do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores desembolsados, sem a incidência da multa rescisória. 5. Com relação ao dano moral, a sua ocorrência se dá in re ipsa. É dizer, decorre da simples violação do dever jurídico. Inobstante, o comportamento ilícito da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio do consumidor, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. 7. Conclui-se, portanto, pelo desacerto da sentença, que comporta reforma para reconhecer o defeito do serviço e a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos suportados pelo consumidor. Por corolário, a rescisão de pleno direito do contrato de consórcio, com a determinação da restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e dos consectários legais. Fixação dos honorários recursais ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... ()
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728 - TJSP. Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes e danos emergentes - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Com efeito, ao que se tem nos autos, o corréu pessoa física, é o responsável legal da empresa ré. E, como cediço, a EIRELLI é modalidade empresarial que permite a constituição de uma empresa apenas com um sócio; o próprio empresário, no caso, o corréu ora apelante. Logo, forçoso convir que, in casu, o patrimônio da empresa e de seu titular se confundem. Outrossim, os atos negociais também foram praticados pelo próprio titular da empresa. Logo, não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam na espécie. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Teoria Finalista Mitigada - Decadência - Não configurada - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que os réus/apelantes não lograram demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca do vício oculto relatado na inicial e elencado no laudo veicular particular que a instruiu, que apontou que o veículo possuía trinca no chassis/longarina. Com efeito, sendo oportuno consignar que a controvérsia não está fundamentada no fato de o veículo ter sido adquirido pelos revendedores/apelantes em leilão e, após, ter sido repassado ao autor com essa informação, mas sim ao vício oculto, consistente na trinca de seu chassis, fato esse não informado na ocasião da venda e sequer constatado quando da inspeção veicular primeva realizada quando da negociação com o autor/apelado. Problema relacionado ao chassis/longarina não estava ao alcance dos olhos do comprador, mas em região encoberta. Vício que afeta a estrutura do veículo e sua normal e segura utilização/trafegabilidade, não era passível de conhecimento de plano por parte do comprador, mesmo porque sequer constatado pela empresa especializada em vistoria, quando de sua inspeção inicial. Logo, não se pode dizer que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar a trinca do chassis/ longarina, a qual, aliás, estava encoberta por massa. E nem se alegue que, por se tratar de veículo usado, com mais de 04 anos de uso ao tempo da aquisição, e, portanto, sujeito ao desgaste natural, o comprador, ora apelado, teria assumido o risco ao adquirir o veículo no estado. Isso porque, o desgaste que se presume inerente a todo e qualquer veículo usado, está intimamente relacionado à funcionalidade de cada componente, mas nele não se inclui, evidentemente, a trinca do chassis/longarina em grau tal como aquele revelado nos autos, capaz de diminuir a segurança, trafegabilidade e, obviamente, a vida útil do veículo. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e, evidentemente, quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham aos revendedores apelantes, informar detalhadamente o comprador acerca das reais condições do negócio, antes mesmo de sua conclusão. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e a condenação dos réus à restituição do preço pago, tal como determinado pela r. sentença recorrida, de modo a recompor o autor/apelado ao status quo ante. - Danos materiais - Lucros cessantes - Prova documental e testemunhal que não deixam dúvidas acerca dos lucros cessantes experimentados pelo autor. - Danos emergentes - Honorários contratuais pagos ao advogado - Ressarcimento - Impossibilidade - A contratação de advogado para a defesa judicial de interesse da parte, não enseja reparação de dano material, passível de indenização. De fato, além do fato dos honorários decorrerem de avença estritamente particular, da qual não participou a parte contrária, dúvida não há de que a mera contratação não enseja dano passível de indenização, posto que inerente ao exercício regular de direitos. Precedentes desta C. Câmara - Recurso parcialmente provido
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. 1-
Alegação de nulidade de citação por carta porque entregue a pessoa que não representa a empresa ré. 2- Correspondência enviada ao endereço da empresa ré cadastrado na JUCESP, e recebida sem qualquer ressalva. 3- Local do ato citatório que não foi objeto de impugnação pela empresa ré. 4- Aplicabilidade da Teoria da Aparência. Precedentes. 5- Citação válida e revelia bem aplicada. 6- Legitimidade passiva. 7- Contrato apresentado nos autos identifica a pessoa jurídica como contratada. 8- Pessoa física também relacionada que agiu como verdadeiro preposto da empresa. 9- Responsabilidade objetiva e solidária da empresa. 10- Boa-fé do consumidor. 11- Teoria da aparência bem aplicada em relação à legitimidade da empresa. 12- Não conhecimento dos argumentos sobre a gratuidade da justiça requerida. 13- Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência. 14- Análise recursal que acarretaria em indevida supressão de instância. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que foi contemplado em consórcios para aquisição de bem móvel. Recusa da administradora em liberar as cartas de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ausência de apresentação dos motivos que justificariam a recusa. Falta do dever de colaboração em âmbito contratual, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais decorrentes da ofensa ao patrimônio psíquico do autor. Perda de tempo útil na busca da resolução do problema, apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, em consonância com o já decidido por esta C. Câmara em casos análogos. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Mudança. Faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que «em princípio é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS) (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. LIMINAR CONCEDIDA PELO I. JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO PERFIL DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. R. DECISÃO MANTIDA.
- Écabível a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma que o perfil em questão teria praticado. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso da rede social para a criação de conteúdo digital. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da tutela provisória anteriormente concedida pelo i. Juízo a quo. ... ()
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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a produção de outras provas. Julgamento antecipado. Verossimilhança da narrativa autoral. Inversão do ônus probatório. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Alegação de que o crédito teria sido contratado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha, não provada. Inexigibilidade do contrato inicial e da sua renegociação que impõem ao requerido a obrigação de restituir os valores das parcelas pagas pelo requerente, em dobro. Dano moral caracterizado, diante dos descontos efetuados e das frustradas tentativas de resolução extrajudicial. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00. Sentença proferida às fls. 143/146 e complementada às fls. 153/157 e 170/173 que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inocorrência de cerceamento de defesa. Competência do Juizado Especial preservada. Provas produzidas que eram suficientes à solução da controvérsia, não servindo os argumentos genéricos apresentados para evidenciar a imprescindibilidade tanto da produção de prova pericial quanto do depoimento pessoal do recorrido, não se verificando inconsistências em sua narrativa. Deixando a instituição financeira de comprovar, efetivamente, a regularidade das operações impugnadas, afigura-se acertado o acolhimento do pleito declaratório, sendo consequência lógica da inexigibilidade a obrigação de devolução das parcelas indevidas. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Existência de dano moral, em face das circunstâncias expostas na r. sentença. Indenização fixada de maneira adequada, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.
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734 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos da Lei 13.496/2017, art. 5º, desistir ou renunciar a quaisquer ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Presença da vítima em plenário. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso não provido.
1 - Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade com observância da proporcionalidade. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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738 - STJ. Processo civil e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Advento do CPC/2015. Novo CPC (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Marco inicial da contagem do prazo recursal. Irrelevância da data da disponibilização da certidão de publicação da decisão judicial, se o inteiro teor da decisão fora publicado dias antes no diário da justiça eletrônico. Multa por abandono indireto da causa (CPP, art. 265). Legalidade da imposição no caso concreto.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ... ()
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739 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Liquidação. Recurso repetitivo.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do CDC, art. 101, I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios arbitrados pelo D. Magistrado de origem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.. Precedentes. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.
1.Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... ()
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744 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES NO DESEMBARQUE DO COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUINQUENAL E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ A CONTINUIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. DESPROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME: 1.Concessionária de transporte que custeou, durante quase seis anos, o tratamento da autora acidentada. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a denegação da tutela ou, ainda, o afastamento da obrigatoriedade de custeio de hidroterapia e/ou pilates. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito por cobrança indevida c/c indenizatória. Cuida-se de demanda na qual a autora alega que passou a ser cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à concessão de um empréstimo consignado não reconhecido, realizados pela instituição financeira ré. Registre-se que a pretensão da autora é de reparação dos danos pelos defeitos na prestação de serviço; por conseguinte, sujeita ao prazo prescricional, nos termos do CDC, art. 27, não havendo que se falar, portanto, em prazo decadencial. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, sendo certo que, no caso dos autos, a ação foi proposta antes do decurso do prazo de prescrição quinquenal, uma vez que a primeira parcela indevida descontada no benefício previdenciário da autora ocorreu em 04/2017, e a demanda proposta em 12/08/2021. Assim, rejeita-se a prejudicial suscitada. Matéria consumerista. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme o verbete da Súmula 297/STJ. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência ou não da prática de ato ilícito pela instituição financeira ré em razão de suposto empréstimo consignado incidente em benefício previdenciário, que não teria sido solicitado pela autora. Analisando-se detidamente os autos, observa-se que não assiste razão ao Réu apelante quando pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir a verba condenatória do dano moral, pelas razões que se expõem a seguir. Impende observar que o CPC, art. 373, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Revela-se imperioso ressaltar que o Banco réu se insurge contra a sentença alegando que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela autora, porém apresentou contrato sem qualquer assinatura, apócrifo, a teor dos autos, conforme bem descrito pelo Juízo singular. Extrai-se que tal tese defensiva não merece acolhimento, uma vez que dos autos não restou demonstrado que a autora anuiu de forma consciente aos termos do contrato de empréstimo consignado em questão, não se demonstrando inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. A fraude perpetrada por terceiro é considerada fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, vez que, pela Teoria do Risco do Empreendimento, não pode o autor arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pela instituição financeira. Ressalte-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude, incidindo o entendimento consagrado no Verbete 479 da Súmula do STJ e na Súmula 94 deste E. Tribunal. Faz-se imperioso reconhecer que o Réu apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o CPC, art. 373, II. A restituição dos valores indevidamente descontados da autora deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé em tais cobranças, eis que decorrem de contrato celebrado de forma fraudulenta por terceiro estranho à relação jurídica. O STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as relações jurídicas como regra de comportamento de fundo ético. Assim, nos contratos de consumo, haveria quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixasse de observar os deveres de lealdade, transparência, informação correta etc. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021). Na espécie, as cobranças sofridas pela autora têm origem em contratação fraudulenta, logo, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo a mesmo ser efetuada na forma simples. Entendimento desta Corte de Justiça. Com relação à ocorrência do dano moral, este se demonstra evidente por ter privado a autora, pessoa idosa, de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução nem majoração. Incidência do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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746 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Perfil de usuário do TikTok que teve a conta banida, supostamente por violação às diretrizes da plataforma. Sentença de procedência que se reforma, parcialmente, para afastar da ré por dano moral.
1. Ação cominatória e indenizatória. Ré condenada ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00. 2. Recorrente que, tão logo soube da propositura da ção, reativou a conta do autor. Falha na prestação de serviço que não foi afastada, tendo em vista que a motivação do gerenciamento do site, no sentido de que o criador de conteúdo teria afrontado os termos de serviços e diretrizes de comunidade (nudez e atividade sexual), não foi especificamente demonstrada. 3. Aplicabilidade do C.D.C. ao caso concreto: serviço disponível por meio da rede mundial de computadores (w.w.w.), configurado o contrato de adesão para a utilização de um software, mediante, inclusive, eventual pagamento para aquisição de espaço. Inexpugnável caráter econômico típico do aplicativo, que produz lucros e fomenta o mercado global. 4. Diretrizes da plataforma que permitem a moderação de conteúdo, por intermédio de uma triagem levantada pelo algoritmo. Por outro prisma, não fornecendo específicos motivos para a desativação e para a reativação, impede a defesa do usuário administrativamente e em juízo, violando os termos de informação necessários a resguardar a boa-fé contratual. Ré que deveria fornecer um feedback objetivo, o que não fez, mesmo com a inversão do ônus da prova, ensejo em que declinou da oportunidade probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 5. Previsão, nos Termos de Uso (clausula 8) de renúncia ao direito de pleitear indenização que é nula, de acordo com os arts. 25 e 51, I, IV e XV do C.D.C. Dano moral, contudo, não configurado. Simples privação de um serviço dispensável, sem maiores consequências. Condenação extrapatrimonial que ora se afasta. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 8º, 9º, 139, 489 e 1.022 do CPC/2015; dos arts. 4º e 21 da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) e da Lei 4.717/1965, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEQUELAS PULMONARES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO A MENOR DO QUE ESTIPULADO NAS APÓLICES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM, EM CASO DE RESSECÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE UM PULMÃO (PNEUMECTOMIA), PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE PERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO PASSOU PELO PROCEDIMENTO DE PNEUMECTOMIA, APRESENTANDO RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA EM GRAU MODERADO (50%). SEGURADO QUE REALIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Cuida-se de ação de cobrança, objetivando a apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de: i) declaração de inexistência de débito, ii) repetição do indébito e iii) indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Discussão que diz respeito à restituição em dobro do indébito e à majoração das verbas arbitradas a tílulo de dano moral e de honorários sucumbenciais - Repetição do indébito - Inexistência de demonstração contundente acerca da ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva - Determinação de devolução de valores descontados em benefício previdenciário, de forma simples, que era mesmo de rigor - Dano moral - Majoração - Descabimento - Hipótese em que, ao lado da inegável gravidade da conduta da instituição financeira recorrida, tampouco se pode deixar de notar não ser digno de aplausos o comportamento da autora-apelante, uma vez que, ciente da não da contratação do empréstimo, não realizou a imediata restituição da quantia que teria sido indevidamente creditada em sua conta, agindo, pois, na contramão do princípio da boa-fé - Valor da indenização que, consequentemente, sopesadas tais circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades da presente hipótese, deve ser mantido em R$ 2.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção do valor arbitrado na sentença, cujo montante revela-se suficiente para remunerar adequadamente o trabalho da patrona da parte autora-apelante, consideradas a natureza e a complexidade do caso - Sentença confirmada integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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