(DOC. VP 220.4261.0812.7561)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. Precedentes. 2 - É inviável, via de regra, o pleito de desclassificação do a

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