Jurisprudência sobre
teoria da boa fe objetiva

551 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Hipótese em que diminutos os valores das parcelas descontadas. Cenário em que, ademais, a autora suportou por mais de seis anos os descontos sem impugná-los. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 15.7.2015. 6. Ausência de interesse recursal do réu nas passagens em que se pretende o reconhecimento de direito à restituição e compensação dos valores creditados conta da autora e que discute o termo inicial dos juros de mora sobre os valores descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo réu. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos moral e para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE À AUTORA, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO VALOR DE R$6.891,38. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOI E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO); PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO TOI EM DISCUSSÃO; PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTITUA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA; E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. CONDENOU-SE A SUPLICADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA QUE PROCEDE EM PARTE. TOI QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DONDE CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO E DAS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE, COMO BEM OBSERVADO NA ORIGEM, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA VINDICADA EM DETRIMENTO DA VINDICANTE, MEDIANTE LANÇAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DO PARCELAMENTO REFERENTE AO DÉBITO ORIUNDO DE TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR, ASSIM COMO EM RAZÃO DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA, QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE, ALIÁS, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CASUÍSTICA EM QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A OCORRER A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEM MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, PELO QUE IMPOSITIVA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$5.000,00, NUMERÁRIO ESTE MAIS ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DONDE IRRETOCÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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553 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores (em dobro), cumulada com a reparação de danos morais. Compra e venda de passagem aérea pela internet. Lançamento em duplicidade no cartão de crédito da autora. Pleito de ressarcimento não atendido administrativamente. R. sentença de procedência. ... (Continua)

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555 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

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556 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 6.2.2020. 3. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura das operações fraudulentas e no creditamento do valor dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 4. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Hipótese em que, porém, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos. Peculiar cenário dos autos justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00. 5. Juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que se estabelece em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o que se considera, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a incidência da dobra e majorar os honorários de sucumbência.

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção das apeladas como dependentes no plano de saúde contratado. As autoras são beneficiárias do plano desde 1991 e foram surpreendidas com o cancelamento do contrato devido à ausência de comprovação de dependência econômica, apesar de permanecerem como beneficiárias por 32 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão da idade das beneficiárias e (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da surrectio. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A manutenção das dependentes no plano por 32 anos sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio, vedando comportamentos contraditórios e respeitando a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio. 2. A boa-fé objetiva impede o cancelamento abrupto do contrato após longa vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC, art. 422; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033373-56.2020.8.26.0114, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2268381-47.2020.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2021... (Continua)

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558 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular firmado com cooperativa. Incidência do CDC. Precedentes específicos desta Corte, a envolver a mesma ré. Segurado que, para evitar o tombamento do caminhão, cortou as cordas que prendiam a carga à carroceria, que, mesmo assim, restou danificada em razão de anterior torção do chassi. Conduta que diminuiu os prejuízos, na compreensão da lógica dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss). Recusa ilegítima da seguradora de pagar a indenização. Afronta à boa-fé objetiva. Lucros cessantes devidos por todo o período em que se mostrar inviável o uso do caminhão. Perda patrimonial que, objetivamente, não teria se verificado sem a abusiva negativa de cobertura, a permitir sua apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Sucumbência redimensionada, agora integral da cooperativa. Recurso da ré desprovido, provido o do autor... (Continua)

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559 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de larva viva em pacote lacrado de arroz. Prevalência da boa-fé objetiva e da teoria do risco proveito. É irrelevante, para caracterizar o dano moral, a efetiva ingestão do produto impróprio. Abalo anímico in re ipsa caracterizado. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus familiares exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Compensação anímica fixada em R$ 7.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

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560 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de saldo bancário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto no qual, a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, não houve oferecimento de prazo suficiente para que a consumidora realizasse a transferência do saldo existente na conta corrente. Bloqueio no aplicativo minutos após a mensagem de rescisão. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros de mora que devem fluir da citação, na forma do art. 405 do CC, eis que se trata de relação contratual. Retificação do julgado, de ofício, neste ponto. Inteligência da Súmula n.161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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561 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CESTA DE SERVIÇOS, SEGURO RESIDENCIAL, RECIBO DE RETIRADA E CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. Contudo, consoante entendimento veiculado no julgamento do REsp. 1.836.016, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022 (Informativo de Jurisprudência do STJ 736), há alguns critérios que devem nortear a adoção do viés subjetivo da teoria da actio nata, notadamente, a submissão da pretensão a prazo prescricional curto e a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou de veria ter ciência do nascimento da pretensão, o que se deve constatar a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio. Não restando atendidos os requisitos necessários para a aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata, impõe-se a manutenção da r. sentença que fixou o termo inicial da prescrição na data do último desconto indevido. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos devidamente impugnados pela parte consumidora. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nos casos em que demonstrada a ilegalidade dos descontos de tarifa bancária não contratada, bem como verificados os prejuízos suportados pela parte autora em detrimento de privação de verba de caráter alimentar, há de ser reconhecido o dano moral indenizável. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação. Constatado erro material na sentença, este poderá ser alterado de ofício conforme art. 494, I do CPC. Nos... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, determinando a abstenção de cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, além de fixar a sucumbência recíproca. O réu pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sustenta a regularidade da contratação e culpa exclusiva da vítima, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados e a redução dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, busca a restituição em dobro dos valores descontados. a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como à restituição dos valores transferidos a terceiros, em valor superior ao disponbilizado pelo requerido. ... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado fraudulento. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O banco-recorrente sustenta a regularidade da contratação e faz pedidos subsidiários. ... (Continua)

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564 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A cobrança indevida por serviço não contratado impõe ao consumidor perda de tempo útil, afastamento de suas atividades habituais e desgaste com resolução de problema que não deu causa. A necessidade de buscar o Judiciário para declarar inexistência de débito configura, por si só, desvio produtivo suficiente à caracterização de dano moral, segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A reparação por dano moral tem por finalidade não apenas compensar o consumidor, mas desestimular práticas abusivas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. V.V A simples cobrança equivocada de dívida não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando ausente prova de que realizada de maneira vexatória, não passando de meros dissabores. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Entretanto, se faz necessária a comprovação de tais fatos para o deferimento do pedido.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES

Nºs 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA MANTIDA PELO BANCO - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O CDC impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. III - Tendo o banco autorizado o desconto em conta de um seguro não contratado pela parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua participação da cadeia de fornecimento. IV - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida da qual se originaram as parcelas descontadas na conta corrente da parte que argui sua irregularidade. VI - Para ensejar a reparação extrapatrimonial é imprescindível que seja comprovado o abalo na esfera íntima e psíquica daquele que pleiteia, sob pena de banalização do instituto. VII - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios é forçoso reconhecer ser devida a repa ração por dano moral. VIII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IX - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. X - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. VIII - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... (Continua)

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

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569 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar, por dois anos. Indenização, arbitrada na importância de R$ 10.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Restituição do valor referente ao empréstimo celebrado em nome da autora por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial 5. Correção monetária sobre a indenização por dano moral. Tema em que não interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos proposto no recurso, determinando a incidência da atualização desde a data do arbitramento. 6. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso da autora. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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570 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ

Apelação cível contra sentença que confirmou a tutela deferida, tornando-a definitiva; declarou a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade 9385174 e a inexistência de débitos, bem como determinou a restituição em dobro em relação as cobranças de TOI e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NARRA A AUTORA QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DA RÉ COM O FIM DE REALIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, FOI LUDIBRIADA PELA FUNCIONÁRIA DO RÉU E ASSINOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE NUNCA REQUEREU. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO OU A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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574 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Afirmada validade jurídica do contrato que diz respeito, na verdade, ao mérito da questão, não guardando nenhuma relação lógica com as condições da ação. 3. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar da data da celebração do contrato. 4. Autora que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 6. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de oito anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para afastar a incidência da dobra e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

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575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos em demanda na qual a parte autora nega ter contratado renegociação de dívida e impugna os descontos subsequentes realizados em sua conta corrente. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato, determinou a abstenção de cobranças, ordenou a restituição dos valores indevidamente debitados, em dobro, e fixou indenização por dano moral. ... (Continua)

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576 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 401/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401/STJ - Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - Lei 10.684/2003, art. 4º, III, c/c Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º ) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.
Tese jurídica firmada: - A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz da Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º, da , c/c o Lei 10.684/2003, art. 4º, III) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. ... (Continua)

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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alagamentos e inundações em imóvel, atribuídos a obra de canalização de esgoto realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), nas proximidades da residência do autor, entre os anos de 2020 e 2023. O autor alega que a elevação do nível da rua em frente ao imóvel teria causado alagamentos em dias de chuva. Em primeira instância, a sentença considerou não comprovado o nexo causal entre a obra e os danos alegados. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.4.2020. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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579 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Portabilidade de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato de portabilidade em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 11.11.2019. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado. Afirma que a apelada apresentou «dossiê falsificado produzido por inteligência artificial. Ainda, afirma que a foto do seu RG teria sido extraída dos autos. Pretende a procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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581 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.

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582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRETENDIA REALIZAR O EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00 E FOI ENTABULADO UM CONTRATO NO VALOR DE R$ 39.500,00, BEM COMO EMBUTIDO SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO, OS CONSECTÁRIOS E O VALOR TOTAL DO CONTRATO, BEM COMO A CLÁUSULA 1.2 AUTORIZAVA, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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584 - TJSP. Apelações - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Contrato oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (valor creditado em conta e valor utilizado para satisfação de empréstimo anterior) (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 4.6.2020. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Situação dos autos em que não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e da quantia utilizada para satisfação de mútuo anterior, autorizando a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.

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585 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINANDO À PARTE RÉ A MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PERTINENTE AO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. Discricionariedade do magistrado condutor do processo. Agravo regimental não provido.

1 - A direção do processo cabe ao Juiz e, nesse papel, cabe a ele decidir acerca da produção das provas, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre tendo em mente a preservação das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais a boa-fé objetiva e a celeridade processual. ... (Continua)

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588 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1.

Versa a hipótese ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual o juízo a quo indeferiu a liminar, por entender não ter sido o réu regularmente notificado acerca da mora. 2. Notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço do devedor, que retornou com a informação ¿desconhecido¿. 3. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja remetida para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, cabe ao consumidor a obrigação de informar o seu endereço correto ao credor fiduciário, no momento da celebração do contrato, bem como de lhe comunicar eventual alteração de seu domicílio, não podendo a instituição financeira ser penalizada em decorrência da atitude desidiosa do apelado. 5. Incidência do Tema 1132 do STJ. 6. Decisão reformada, para deferir a liminar pleiteada. 7. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

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589 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, fundada no inadimplemento dos réus em contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda. bem como da instituição de ensino associada. Sentença de procedência parcial, declarando a rescisão do contrato e o retorno ao status a quo ante. Irresignação da parte ré.

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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e do CDC, impondo aos fornecedores a obrigação de prestar informações claras e completas sobre produtos e serviços, especialmente quanto a restrições que possam comprometer o uso do bem adquirido. 3. A omissão das apeladas em informar sobre a restrição judicial que impedia a alienação do imóvel compromete a validade do negócio, restando configurado o erro substancial. 4. O dano moral é configurado pela frustração legítima do apelante, que ficou impossibilitado de usufruir do bem adquirido. 5. O dano material é reconhecido com base na teoria da perda de uma chance, pois restou comprovado que o imóvel poderia ter sido comercializado caso não houvesse a restrição judicial omitida, justificando a condenação das apeladas ao ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação Comercial - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Parcial acolhimento pela decisão agravada - Insurgência dos executados.

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592 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - NULIDADE CONTRATUAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de nulidade do contrato - Cabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo consignado pela autora - Ausência de comprovação segura de que a autora teria conhecimento dos termos da avença e de que teria anuído com o empréstimo - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Plano da eficácia que não é apto a convalidar a nulidade do negócio jurídico - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - Declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.

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594 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado. Ônus que incumbia à instituição financeira. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento ao recurso.

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595 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida.

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596 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DECLARADO ABUSIVO - DESCABIMENTO -

Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido... (Continua)

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597 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o cancelamento do TOI impugnado, com a devolução em dobro dos valores, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Concessionária-ré que não amealhou conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade. 3. Documentos dos quais não há como inferir a ocorrência de irregularidade, isso porque não há consumo zerado ou próximo do mínimo no período autuado, consoante se extrai do histórico de consumo. Ademais, não houve incremento de consumo após a lavratura do TOI. 4. Devolução em dobro devida. De acordo com recente entendimento da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Danos extrapatrimoniais delineados. Interrupção dos serviços. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo. 6. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. 7. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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598 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - CONTRATO VERBAL - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 3. O CDC é aplicável à relação jurídica entre o pequeno comerciante e a administradora de máquinas de cartão de crédito, em consonância com a teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. 4. Comprovado o contrato verbal, nos termos do CCB, art. 722, e a ausência de impugnação às provas apresentadas, prevalecem as condições pactuadas verbalmente. 5. A cobrança de valores não pactuados, com alteração unilateral das condições contratuais e posterior negativação indevida, caracteriza ato ilícito e gera o dever de reparação por danos morais. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 7. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (tese aplicável após 30/03/2021).... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA - VALOR DA CAUSA

-CORRESPONDência AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - RETIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. ... (Continua)

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