(DOC. VP 876.8017.1707.5550)

TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A cobrança indevida por serviço não contratado impõe ao consumidor perda de tempo útil, afastamento de suas atividades habituais e desgaste com resolução de problema que não deu causa. A necessidade de buscar o Judiciário para declarar inexistência de débito configura, por si só, desvio produtivo suficiente à caracterizaç

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