Jurisprudência sobre
teoria da boa fe objetiva

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDAS CONSUMERISTAS - TEMA 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO/DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... (Continua)

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402 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da referida compra cancelada na fatura do cartão de crédito por parte da requerida (fls. 29, 35, 41 e 54) - Rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva porquanto o fato imputado decorre de ato praticado pela requerida - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a loja de móveis na medida que a requerida não demonstrou o creditamento do valor da compra para o estabelecimento empresarial - Devolução em dobro dos valores descontados da fatura do cartão de crédito da parte autora por patente violação ao princípio da boa-fé objetiva e cobrança indevida do débito que tinha ciência ter sido concelada pela consumidora - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança de encargos moratórios. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Pagamento das faturas pelo distrito federal após o respectivo vencimento. Incidência de correção monetária, juros e multa. Incidência da teoria da supressio afastada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A PARA A EMPRESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA RELATIVAS AOS CONTRATOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE INÚMERAS PARCELAS, CUMPRINDO ASSIM O DEVER IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, ENQUANTO OS DEMANDADOS, POR SUA VEZ, DESCURARAM DO DEVER QUE LHES IMPUNHA, CONQUANTO A PROVA DA REALIZAÇÃO DE NOVAÇÕES E CIÊNCIA SUBJETIVA COMPETISSE AOS FORNECEDORES, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A MAIOR DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO, EX VI DO ART. 373,§ 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REGULARIDADE QUANTO AO INDIGITADO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 14, § 1º, II, DO CPC/2015. IRREFUTÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELO INCONTROVERSO APONTAMENTO DO NOME DA APELADA EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO, NA QUANTIA DE R$10.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, POR INTEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). ... (Continua)

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

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408 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual a parte autora buscava a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, devido à recorrência de defeitos no automóvel, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência de defeito que justificasse a substituição do produto ou a devolução do valor pago. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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410 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO FIRMADO COM A UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO, ORA 1ª RÉ, SENDO ESTIPULANTE A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA, ORA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA POSIÇÃO DE DEPENDENTE E TITULAR DO CONTRATO ADERIDO, ALÉM DE REAJUSTES ANUAIS REALIZADOS ANTES DA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER O AUTOR ORIGINÁRIO DA DEMANDA O VERDADEIRO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ADERENTE QUE TEVE DESRESPEITADO O DIREITO DE SER CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE SUA POSIÇÃO JURÍDICA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. ASSOCIAÇÃO QUE DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM GERAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, POR SUA VEZ, SE DESCUIDOU DO ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COROLÁRIO DAQUELE PRINCÍPIO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS ALEGADOS REAJUSTES ANTECIPADOS E ABUSIVOS NOS PREÇOS DAS MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, A QUEM APENAS COMPETE MONITORAR SEUS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A EMBASAR O DIREITO SUSTENTADO PELA PARTE APELANTE QUANTO A TAL ASPECTO. VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRANDO-SE A RESPECTIVA REPARAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INEGÁVEL FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito dado que a contratação questionada é posterior ao julgamento do EAREsp 676.608 - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Indícios de mero aborrecimento - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Incidência, ao caso, da regra prevista no art. 85, §2º do CPC - Recurso provido em parte - Sentença reformada em parte

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TOI, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA PERMANECEU INALTERADA MESMO APÓS OS PERÍODOS INDICADOS NOS TOIS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS (TEMA 699), RATIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL, NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, É VEDADO O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO O ILÍCITO FOR AFERIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTAMENTE POR NÃO PROPORCIONAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS E DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS, DEVENDO AINDA A PARTE RÉ SER CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO TRATANDO A COBRANÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VEZ QUE INEXISTE PROVA DE PERDA INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.

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415 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento unilateral de plano de saúde do beneficiário. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral. Dever de indenizar. Manutenção da sentença.

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416 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados. ... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO -

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelações. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.

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420 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de «empréstimo consignado". Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento da regular contratação do empréstimo na modalidade consignada em folha, bem como a declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado, em razão do vício de consentimento e violação do dever de informação, sendo evidente e manifesta, a falta de transparência, bem como a violação da cláusula geral da boa-fé objetiva. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que o autor não utilizou o plástico, para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Verba compensatória ora fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pelo autor. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 e PROVIMENTO DO RECURSO 2 condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR ATINENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 POR CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA EM ROL RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.

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422 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida.

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423 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Contrato formalizado com o réu. Inequívoca, portanto, a respectiva responsabilidade pela alegada falsidade do contrato e por suas consequências, ainda que tenha cedido o correspondente crédito. 2. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 27.10.20. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuída em proporção.

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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI POR VÍCIO NA SUA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e respectiva cobrança, mas negando o pleito de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré.

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428 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes Contratação de empréstimo de forma digital. Selfie e documento de identidade da autora, apresentados pela ré, que não se mostram suficientes para comprovar a contratação por meio eletrônico. Inexistência de prova de depósito de qualquer quantia pela ré em conta de titularidade da autora. Demonstração da validade do negócio jurídico, por meio de apresentação de dados criptografados comprovados, que competia à instituição financeira, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Descontos mensais que recaíram sobre os proventos, verba de caráter alimentar, sendo hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando majoração, tampouco redução, como pretendem as apelantes. Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Descabimento do pedido de compensação de valores, ante a ausência de comprovação inequívoca do depósito de qualquer valor em conta de titularidade da consumidora. Desprovimento dos recursos.

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429 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 23.11.20. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 8.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Termo inicial dos juros de mora, tanto sobre o valor a ser restituído quanto sobre a indenização por dano moral, deve ser a data de cada lançamento indevido e a data do evento danoso, respectivamente, conforme a Súmula 54/STJ, por não positivada a relação contratual entre as partes. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a incidência da dobra e para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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431 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (empréstimo, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC) mediante fraude - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Relação de consumo - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das operações financeiras, limitando-se a defender a validade da contratação por meio eletrônico e a utilização de diversas medidas de segurança, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada por pessoa que se identificou como «Analista do Banco Daycoval, ou seja, sabia que ela era correntista do requerido e ainda tinha acesso aos seus dados pessoais - Informações sem as quais o fraudador não teria como induzir a autora a encaminhar documentos pessoais - Fortuito interno - Negócios jurídicos celebrados em valor elevado quando comparado aos rendimentos da autora, inclusive comprometendo mais de 30% de sua remuneração mensal, o que justificava maior cautela do requerido - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade dos contratos e, por conseguinte, a determinação de restituição das parcelas cobradas - Restituição deve se dar da forma simples visto que não houve ofensa à boa fé objetiva na medida em que as cobranças estavam embasadas em contratos só agora anulados - Cobrança indevida que não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora buscando o arbitramento dos honorários do seu patrono com base no proveito econômico ou, alternativamente, em 3 salários mínimos por equidade - Inconformismo justificado em parte - Base de cálculo dos honorários que realmente deve considerar o proveito econômico obtido - Proveito econômico que, todavia, não pode ser o valor final dos contratos (com a inclusão dos encargos) visto que só se encerrariam 7 anos após a celebração, devendo ser considerado o efetivo valor do empréstimo - Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores cobrados e afastar a condenação de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade dos negócios jurídicos impugnados na inicial - Ação parcialmente procedente.

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432 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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433 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2023 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. MEDIDA EXPECIONAL. HIPÓTESE NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. art. 41 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE AL-TERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NÃO É A HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGA-DA. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível, de imediato, quando demonstrado a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da pu-nibilidade. E, aqui, bem se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipifica-dos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 311, § 2º, III do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descre-veu, na peça exordial, todas as circunstâncias que in-teressavam à apreciação da prática do injusto de su-pressão de identificação de placa de veículo automo-tor, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infrin-gido o denunciado, tudo em obediência ao atual co-mando do CPP, art. 41, es-tando, ainda, a denúncia embasada nos autos do in-quérito policial, no qual foram apurados indícios sufi-cientes da autoria e da materialidade do crime men-cionado. E, diante da descrição dos fatos narrados na inicial, vê-se que presente as condições da ação a au-torizar a deflagração da ação penal, não havendo, assim, de se falar em trancamento da ação por inép-cia, consequentemente, em constrangimento a ser sanado através deste writ. Doutrina e Precedentes. Por fim, bom salientar que os requisitos da prisão preventiva já foram objeto de análise por essa Julga-dora, no Habeas Corpus de 0087706-79.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade de votos, na sessão de 05 de novembro de 2024, sem insurgências das partes contra o acór-dão exarado, não havendo de se falar em coisa jul-gada, porquanto os fundamentos e pedidos são di-versos, cabendo consignar que o feito principal aguarda a realização da Audiência de Instrução e Jul-gamento, aprazada para o dia 10/12/2024. ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -

Não se conhece do recurso em razão da deserção se o apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo deixa de fazê-lo. - Tratando-se de relação de consumo, o contrato de adesão que estabelece a cláusula compromissória para solução de conflitos, sem a iniciativa do aderente de submeter o litígio à arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, não deve prevalecer. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CPC, art. 422, na relação contratual, as partes são obrigadas a observar o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos. - Verificado no caso, que a rescisão contratual ocorreu em decorrência da inobservância, pelos réus, dos deveres de informação e esclarecimento prévio acerca das condições para entrada no imóvel, pertinente o pagamento de multa contratual estipulada.... (Continua)

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435 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatório. Direito do Consumidor. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e ocorrência de fraude Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Rejeição da preliminar de litigância de má-fé. Não caracterização das condutas previstas no art. 79 a 81 do CPC. CDC às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E.STJ. Configurada a falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos adequados à prevenção de fraude, a teor da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Ao consumidor idoso é conferida proteção especial pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto por força do CDC, art. 6º, VI, quanto pelos arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que impõem a toda sociedade o dever de assegurar à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito. Aplicação da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E. TJRJ. Reforma, de ofício, da r. Sentença, neste pormenor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0803669-19.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) (0014470-13.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0007257-30.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VÍCIO «CITRA PETITA - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE -- TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

Sentença «citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO E PRÊMIO MENSAL DENOMINADO SEGURO DE «AP PREMIADO - ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇIS -

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

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438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor e que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu a objetivar a reversão do julgado. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, SENTENÇA QUE NÃO É GENÉRICA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DO SEU SISTEMA, NO QUAL CONSTA APENAS QUE O CANAL UTILIZADO FOI CAIXA ELETRÔNICO, NEM SEQUER APRESENTA INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO CAIXA, LOCAL, DATA E HORÁRIO, E SE FOI UTILIZADA SENHA OU BIOMETRIA. ASSIM COMO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO DAS EXATAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, PARTE DOS INDÉBITOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO OU ABATIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DA QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA, AUTORIZANDO DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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441 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... (Continua)

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442 - TJSP. Apelação - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Portabilidade de empréstimo consignado, cuja celebração é negada pelo autor. 1. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor do autor. Peculiar quadro impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (contrato de portabilidade), restituindo-se as partes, porém, ao estado anterior (CC, art. 182). 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado com o contrato. Réu, contudo, que se limita a propugnar pela redução da indenização. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, agora com base na teoria do desvio produtivo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 23.3.2017. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização por dano moral e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Determinado, ainda, que o autor restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE INFORMA TER RENEGOCIADO O VALOR DE SUA FATURA EM MAIO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES DE CONSUMO, AVENÇANDO-SE O PAGAMENTO DE R$ 305,00 A PARTIR DO MÊS DE JUNHO SUBSEQUENTE - COBRANÇAS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE INFORMA TER RENEGOCIADO O VALOR DE SUA FATURA EM MAIO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES DE CONSUMO, AVENÇANDO-SE O PAGAMENTO DE R$ 305,00 A PARTIR DO MÊS DE JUNHO SUBSEQUENTE - COBRANÇAS PELA RÉ, CONTUDO, QUE PROSSEGUIRAM EM VALORES SUPERIORES - FORNECIMENTO PELO AUTOR DE DIVERSOS PROTOCOLOS RELATIVOS AOS CONTATOS REALIZADOS COM A RÉ, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS POR ESTA SOBRE OS ASSUNTOS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS EM TAIS OCASIÕES - ADMISSÃO IMPERATIVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM CONFORMIDADE, INCLUSIVE, COM A PREVISÃO DO art. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O AUTOR HIPOSSUFICIENTE E TENDO APENAS A RÉ OS MEIOS PARA COMPROVAR QUE NOS CONTATOS FIRMADOS O OBJETO NÃO TERIA SIDO A RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO E A SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS GRAVAÇÕES - REQUERIDA, AINDA, QUE ENSEJA COBRANÇAS, EM DÉBITO AUTOMÁTICO, DE VALORES SUPERIORES AOS QUE CONSTAM DAS FATURAS ENVIADAS AO AUTOR (FOLHAS 25/40), A DEMONSTRAR TOTAL DESORGANIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA RÉ, PORTANTO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO AO CONTRATADO (R$ 305,00 A PARTIR DA FATURA DE JUNHO DE 2022). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA RÉ - DEVOLUÇÃO, AINDA, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, JÁ QUE A COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DIVERSOS CONTATOS VISANDO A SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PELA RÉ, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA CONCRETA, MUITO PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE, COMO DITO, REALIZAVA COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR ATÉ MESMO AO TOTAL CONSTANTE DA FATURA - SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, DIANTE DOS DIVERSOS CONTATOS SEM SOLUÇÃO - VALOR FIXADO QUE NÃO PODE SER TIDO POR ABUSIVO (R$ 3.000,00), RESTANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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447 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.

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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe garantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. ... (Continua)

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449 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Responsabilidade extracontratual quanto à seguradora. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

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