(DOC. VP 770.4032.4595.4031)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO E PRÊMIO MENSAL DENOMINADO SEGURO DE «AP» PREMIADO - ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR O CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, RESTITUINDO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DO MESMO MARCO - CUSTAS PRO RATA - HONORÁRIOS RECIPROCAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA EFETIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSENTE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDA SUA COBRANÇA - ÔNUS PROBANDI DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APELO DO AUTOR, RESTRITO A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, QUE NÃO PROSPERA - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RAZÃO DA CONDUTA DA RECORRIDA, SEQUER SOB O PRISMA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL -DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DA RECORRENTE - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE - IMPOSITIVA, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO

(EAREsp. 1.501.756/SC/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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