Jurisprudência sobre
teoria da boa fe objetiva
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851 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... ()
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852 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste faixa etária. Existência de abusividade e onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que «[a] previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto". Precedentes. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Associação de associados e pensionistas - Alegada adesão da autora à entidade, que é por ela negada - Descontos de mensalidade em benefício previdenciário - Apresentação pela ré de documento de adesão - Determinação de perícia grafotécnica em decisão saneadora, a cargo da ré - Aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova - CPC, art. 373, § 1º - Ônus da prova carreado contra a ré, que dele não se desincumbiu - Necessidade de impor contra a ré as consequências pela não produção da prova - Improcedência que deve ser revertida - Descontos ilegais - Conduta da recorrente em desacordo com a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Dano moral in re ipsa - Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado para o caso em questão, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com base em julgados recentes - Recurso provido em parte.... ()
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajuste por faixa etária. Análise do contrato. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()
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856 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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857 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente pagos, responsabilizando-a pelas verbas da sucumbência e arbitrando os honorários em 10% sobre o valor da condenação - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, na importância de R$ 1.200,00.
1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. Cobrança, com efeito, fundada em cláusula então eficaz e aparentemente hígida. 2. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 3. Honorários de sucumbência - Valor correspondente à diferença entre as taxas contratadas e a média de mercado conduzindo a honorária em valor ínfimo, a justificar a aplicação do critério do art. 85, §8º, do CPC. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.200,00. Sentença alterada nesse tópico. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que, em princípio, é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual, não aplicação de índices de reajuste desarrazoados e que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. ... ()
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859 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO.
Apelante que não demonstrou a regularidade do alegado «desvio de energia no ramal de ligação, nem requereu a realização de prova pericial. Correção da r. sentença impugnada ao anular o Termo de Ocorrência e Inspeção número 9670302 e cancelar os débitos dele decorrentes. Cobrança unilateral e indevida que se afigura contrária ao princípio da boa-fé objetiva, e aos deveres de informação e transparência nas relações consumeristas, que autoriza a devolução das quantias na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral evidenciado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor arbitrado que se mantém, por ausência de impugnação específica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Acordo. Nulidade impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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863 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)
«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... ()
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864 - TJRJ. EMENTA
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Empréstimo consignado não contratado com desconto das parcelas do benefício previdenciário. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação do empréstimo impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que a ré lhe impôs contrato de adesão com cláusulas abusivas. PRELIMINAR de inovação recursal afastada. Tese sobre a abusividade da taxa de juros praticada que foi arguida pelo autor em inicial. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada apenas ligeiramente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.... ()
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866 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. «Solução TI (aluguel de notebooks e oferta de assistência em tecnologia da informação). (ii) Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da contratação, declarando-se inexigíveis os valores cobrados pelo mencionado serviço, e condenando-se a ré à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas pela parte autora a tal título. Negados os danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Ré que, invertidos os ônus da prova, não logrou êxito em demonstrar a existência da contratação dos serviços cobrados, tampouco a efetiva entrega, à apelada, dos notebooks a ela pretensamente locados. (vi) Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro que independe da existência de má-fé ou de elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva por força de falha ou defeito na prestação de serviços. Precedentes. (vii) Sentença inteiramente ratificada. Recurso de apelação desprovido... ()
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867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... ()
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869 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da autora - Contrato regido pelo CDC - Hipótese em que, a despeito de a autora ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar por mais de 8 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio e da «surrectio - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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871 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção.
De início, quanto à alegação de que o feito deveria ter sido extinto por falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação administrativa prévia, que resulta em ausência de pretensão resistida, é o entendimento do STJ que a apresentação de contestação, impugnando o pedido autoral, configura pretensão resistida, logo, não há que se falar em extinção do feito sem apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Em razão disso, deve ser aplicado ao caso o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. No caso, a autora sustentou que não contratou o empréstimo consignado impugnado, que devolveu os valores depositados pelo réu em sua conta-corrente, mas mesmo assim, continuou a ter descontadas em seu contracheque as parcelas desse empréstimo. O réu, por seu turno, alegou que não houve falha na contratação do empréstimo impugnado, pois foi contratado de forma regular, através do aplicativo do banco, por iniciativa da autora, que concordou com os termos da contratação, afirmando também que a autora não teve o mínimo de cuidado exigido do homem médio ao devolver o valor emprestado através do pagamento do boleto em favor de terceiro que não guarda vínculo com o réu. Ocorre que o réu não demonstrou a anuência da autora na contratação do empréstimo impugnado. Frise-se que a comprovação da contratação virtual do empréstimo impugnado, realizada pelo aplicativo do banco réu, é prova perfeitamente possível de ser por ele produzida, mas assim não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto à alegação de falta de cuidado mínimo da autora, aplica-se ao caso, perfeitamente, a teoria da aparência. Veja-se que constava cadastrado junto à fonte pagadora da autora o débito das parcelas do empréstimo impugnado com registro feito pelo réu, assim como o depósito do valor emprestado fora feito na conta-corrente da autora pelo réu e o boleto encaminhado à autora para devolução desse valor continha o logotipo do réu, logo, perfeitamente compreensível que a autora acreditasse estar tratando com o réu ou com seu representante comercial para a devolução dos valores emprestados, o cancelamento do empréstimo e a suspensão das parcelas em seu contracheque, estando correta a sentença em determinar a suspensão dos descontos e a devolução dos valores pagos indevidamente. Quanto à indenização por dano moral, é a autora pessoa idosa e sofreu desconto indevido em seu contracheque de quase 30% de seus proventos e esse comprometimento de seus rendimentos com certeza prejudicou o seu sustento e o de sua família. Ademais, se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos tais descontos e devolvidos os seus valores o que, com certeza lhe causou transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Assim, o valor atribuído pelo Juízo, de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequado e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar o enriquecimento sem causa da autora e, por isso, deve ser mantido. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.
«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) a inexistência do contrato, (ii) a suspensão dos descontos, (iii) a devolução em dobro dos valores descontados e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida no mês de setembro com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo não solicitado. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com base na faixa etária do usuário, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam: i) expressa previsão contratual; ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 1.1. No caso dos autos, a Corte local, à luz das particularidades do caso, entendeu razoável o reajuste impugnado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Manifestação de desinteresse na realização da prova - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas hospitalares glosadas pela seguradora - Alegação de se tratar de estabelecimento não credenciado - Comprovação de que o nosocômio faz parte da rede credenciada contratada - Segurada contratante da rede Infinity 1000, a mais abrangente da seguradora, com atendimento diferenciado em todo país - Abusividade da seguradora que afronta a boa-fé objetiva, em seus deveres anexos de informação e cooperação, diante da expectativa criada ao consumidor, no momento da contratação do plano de saúde, de que teria assistência hospitalar completa nos nosocômios credenciados - Exigência de assinatura de termo de responsabilidade com cláusula abusiva que obriga o paciente ao pagamento das despesas hospitalares em caso de recusa da operadora de plano de saúde - Obrigatoriedade de pagamento das despesas que incumbe à seguradora diante da injusta negativa perpetrada - Denunciação à lide procedente - Recurso provido... ()
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879 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente; improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da autora que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 4. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, à vista da enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Sentença reformada nessa passagem. 7. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Afastaram as preliminares, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Abusividade. Inexistência. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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881 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência da pronúncia. Prejudicialidade. (2) decisões de recebimento da denúncia. Alegação de carência de motivação. Constrangimento. Não reconhecimento. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato. Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente. 2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto. 3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC/2015, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido. (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.
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883 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Plano de saúde coletivo na modalidade autogestão. GEAP. Alegação de reajuste abusivo. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Respeito à Dialeticidade, embora as razões recursais sejam sucintas. Contrato de prestação de serviços de saúde, sob autogestão. Não incidência do CDC. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Reajustes havidos em razão de reestruturação do quadro contributivo, autorizada pela ANS e pelo Conselho Deliberativo (CONDELL), que é formado por conselheiros indicados pelos patrocinadores e pelos próprios beneficiários titulares inscritos e adimplentes, que votaram no sentido do reajuste objeto da lide. Majoração da mensalidade, que embora não tenha decorrido de mudança na faixa etária do demandante, atingiu todos os titulares do plano de saúde. Mudança da metodologia de custeio, que previa um preço único para todos os usuários e passou a fundar-se em critério misto de cruzamento de faixas etárias com a remuneração do titular do plano. Reajuste necessário à manutenção e ao equilíbrio atuarial, com o risco distribuído entre todos os participantes, independentemente da idade, a evitar a descontinuidade da assistência médica suplementar, em face da iminente insolvência. Entendimento já firmado pelo E.STJ no sentido da inexistência de qualquer ilegalidade. Prova pericial técnica em consonância com a ausência de abusividade. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0802384-78.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0023877-92.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 07/12/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020895-32.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 27/07/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0024024-05.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª); 0063327-04.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 09/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0225525-31.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas. Presença total dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O estabelecimento de índice de correção monetária se justifica para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Autor que demonstrou, suficientemente, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), seja pela teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a flagrante desproporção pela utilização do IGP-M como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares. Autora que demonstra que, com a substituição do índice, não haveria mais débito pendente, inclusive quanto às parcelas vencidas. Cálculos não impugnados em contestação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO -
Contratos de empréstimos consignados firmados presencialmente, cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física - Impugnação das assinaturas lançadas nos contratos e ausência de produção da prova pericial pelo réu, que culminou na declaração de irregularidade da contratação - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar da autora, uma vez que há provas de que os respectivos produto dos empréstimos foram depositados em seu favor - Indenização afastada - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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886 - TJSP. VOTO 41283
COBRANÇA.Consórcio. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sociedades de um mesmo grupo econômico. Não bastasse, incidência da teoria da asserção. Valor da causa. Montante que deve corresponder ao ato ou à sua parte controvertida. Exegese do CPC, art. 292, II. Preliminares rejeitadas. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. Notificação. Possibilidade do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Inteligência do art. 293 do CC. Conduta que tem o objetivo de resguardar as exceções pessoais do devedor e as consequências do eventual pagamento àquele que não é o credor. Não bastasse, observância dos princípios da probidade e boa-fé. Exegese do art. 422 do CC. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional. Reconhecimento de abusividade. Alteração de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto..Precedentes. ... ()
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888 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados - Pleito cumulado com restituição de valores - Procedência decretada - Imposição de reajuste pela mudança de faixa etária aos 66 anos - Abusividade reconhecida - Contrato antigo, não adaptado - Inexistência de previsão expressa no contrato dos índices de reajuste por mudança de faixa etária - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste bem como dos valores a serem restituídos (estes a partir de janeiro de 2023) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Recurso desprovido, com observação... ()
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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
MÉRITO.Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()
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897 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de seguro saúde que prevê a variação dos prêmios por mudança de faixa etária. Sentença de procedência reformada pelo acórdão estadual, afastada a abusividade da disposição contratual. Insurgência da segurada.
«Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952), FIXOU A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES; E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998, COMO O DA AUTORA (1997), DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. CLÁUSULA 15, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SENDO O ÚLTIMO AOS 71 ANOS DE IDADE, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. NOTA TÉCNICA JUNTADA PELA OPERADORA RÉ NA QUAL CONSTA CÁLCULO ATUARIAL IDÔNEO A JUSTIFICAR OS REAJUSTES PRATICADOS ATÉ A FAIXA DE 71 ANOS DE IDADE. VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, TAMPOUCO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. ABUSIVIDADE, CONTUDO, DA CLÁUSULA 16.3 DO CONTRATO, A QUAL PREVÊ QUE A PARTIR DO MÊS EM QUE O SEGURADO VENHA A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE, SEU PRÊMIO MENSAL PASSARÁ A TER AUMENTOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5%, CALCULADOS SOBRE A QUANTIDADE DE US, AUMENTOS ESTES QUE SERÃO SEMPRE EFETIVADOS NOS RESPECTIVOS MESES DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO SEGURADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIOU NOVA FORMA DE COBRANÇA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, REINICIANDO-SE AOS 72 ANOS ATÉ O ÓBITO DO SEGURADO, MAS COM O PERCENTUAL ÚNICO DE 5%. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PONTUOU QUE A NOTA TÉCNICA APRESENTADA NÃO POSSUÍA JUSTIFICATIVA ESPECIFICAMENTE PARA OS PERCENTUAIS DE 5% APLICADOS APÓS OS 72 ANOS, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE SÃO GRANDES OS GASTOS DE SAÚDE DE UM BENEFICIÁRIO DE TAL IDADE. REAJUSTE ANUAL DE 5% APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE QUE SE MOSTRA ABUSIVO, DEMASIADAMENTE ONEROSO, E DISCRIMINATÓRIO AO IDOSO, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE, APENAS EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES PREVISTOS NA CLÁUSULA 16.3, DEVE SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBORA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE E A COBRANÇA INDEVIDA SEJAM CAPAZES DE PROVOCAR ENORME ABORRECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA LESAR A HONRA E A DIGNIDADE DA AUTORA A PONTO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.3, EXTIRPANDO-SE TAIS REAJUSTES NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ A CONTAR DO DESEMBOLSO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (RT 300/7) - Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Ônus da prova - Desincumbência pelo réu da suficiente demonstração da contratação - Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Improcedências dos pedidos - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e da autora não provido... ()
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900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI (CPC), por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da lide. O apelante sustenta que os pedidos formulados na nova demanda são distintos e autônomos daqueles abordados em demanda anterior, alegando que somente tomou conhecimento das tarifas questionadas após a juntada do contrato pela parte ré em outro processo. Requer a reforma da sentença, com julgamento do mérito com base na teoria da causa madura. ... ()
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