(DOC. VP 186.4994.5004.5100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). Incidência das Súmula 5/

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