(DOC. VP 200.5449.5530.0833)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos. O banco deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Nulidade dos contratos que é de rigor - Falha no dever de segurança da in

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