(DOC. VP 190.0632.8001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que, em princípio, é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual, não aplicação de índices de reajuste desarrazoados e que onerem excess

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