(DOC. VP 522.0358.6250.7928)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEQUELAS PULMONARES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO A MENOR DO QUE ESTIPULADO NAS APÓLICES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM, EM CASO DE RESSECÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE UM PULMÃO (PNEUMECTOMIA), PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE PERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO PASSOU PELO PROCEDIMENTO DE PNEUMECTOMIA, APRESENTANDO RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA EM GRAU MODERADO (50%). SEGURADO QUE REALIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Cuida-se de ação de cobrança, objetivando a apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. - A controvérsia cinge-se em analisar se o autor/apelante faz jus ao recebimento da indenização decorrente dos seguros celebrados com a ré/apelada. - Contratos de seguro regulados pela Lei Civil e regidos pelos princípios do mutualismo e da boa-fé. - A teoria moderna da boa-fé objetiva esclarece que, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato (consen

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