(DOC. VP 208.1004.3005.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. 2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, na hip�

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