(DOC. VP 795.0610.2462.1288)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO D FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Parcial procedência na origem. Apelo do requerido. Rejeitado. Inexistência da relação jurídica declarada. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dob

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