Jurisprudência sobre
seguranca autonomo
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701 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que houve confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. ... ()
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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de pensão de filha maior solteira fundada na Lei 3.373/1958. Autoridade coatora. Legitimidade passiva reconhecida pela instância de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «o mandamus foi impetrado contra o ato administrativo expedido pela Superintendência Estadual da mandamus Fundação Nacional de Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte, que determinou o cancelamento da cota-parte da pensão percebida pela impetrante, na condição de filha maior solteira (...). O acórdão do TCU apenas pontuou, abstratamente, as hipóteses reputadas como de pagamento irregular desse tipo de pensão, mas o ato concreto de apuração das situações de irregularidade e providências diante disso são tomadas pelo órgão de origem ao qual vinculado a beneficiária, no caso a FUNASA, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora na exordial (fls. 134-135, e/STJ, grifei). ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não contaminação. Prisão preventiva. Título autônomo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida em parte.
«1 - Eventual ilegalidade ocorrida no flagrante não tem o condão de contaminar posterior decreto cautelar. A prisão preventiva é título autônomo, normatizado pelo CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313, cujos fundamentos e requisitos não dependem dos atos anteriores. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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705 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo administrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Segurança denegada. Decisão majoritária.
«1. O impetrante responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. ... ()
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706 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juiz classista. Prescrição da pretensão autoral. Impetração de mandado de segurança coletivo. Não ocorrência.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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707 - TJSP. Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado Ementa: Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Interesse de agir. Coisa julgada no Mandado de Segurança afasta a suspensão relativa ao Tema IRDR 47. Jurisprudência predominante que impõe a cobrança em ação autônoma - trânsito em julgado em 17/11/2018. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente a ação.
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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do certame. Decadência configurada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso que não infirma, especificamente, todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro e arresto de bens. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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714 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Ordem concedida. Violação ao CPC/73, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Questão constitucional. Precedentes do STF.
1 - Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a aplicação de tal verbete sumular e determinar que o STJ julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional, como ocorre nos presentes autos. ... ()
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716 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia universitária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Regra geral, esta Corte de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer como de competência federal as questões envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a Universidades particulares. A hipótese dos autos exige, entretanto, uma atenção especial. Não se trata de estabelecimento particular. A Universidade Regional de Blumenau é pública e pertence à organização administrativa do Município de Blumenau/SC, componente, portanto, do sistema de ensino do Estado de Santa Catarina, a teor do que preceitua o Lei 9.394/1996, art. 17, II, nos seguintes termos: ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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718 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.
Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... ()
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719 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.
Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Devolução ao erário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada e por erro administrativo. Boa-fé afastada na origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.
1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 885.997, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007). ... ()
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729 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Defensor público. Competência legislativa concorrente. Lei complementar estadual 157/2006. Lei complementar federal 80/1994. Lei estadual que diverge do comando geral. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, «não pode a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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730 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Defensor público. Competência legislativa concorrente. Lei complementar estadual 157/2006. Lei complementar federal 80/1994. Lei estadual que diverge do comando geral. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte,«não pode a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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731 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.
ARevisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Acórdão a quo. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta ter direito líquido e certo ao recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125%, uma que foi transferido para a reserva com proventos na graduação de 1º Tenente. Sustenta a existência de precedentes do próprio TJBA determinando o realinhamento dessa vantagem. Em síntese, assevera que: I) a Lei 7.990/2001, art. 110-B, prevê que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos expedirá resolução fixando os percentuais dessa gratificação; II) a Resolução COPE 561/2010 prevê o percentual de 125% para os 1º Sargentos, Subtenentes, 1º Tenentes e Capitães; e III) a Resolução COPE 153/2014 ampliou o percentual pago para os 1º Tenentes até o limite máximo. ... ()
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733 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente pela atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, o que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a justificar a ação regressiva do INSS interposta com base na Lei 8.213/91, art. 120. Modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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734 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação. Extensão aposentados e pensionistas. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão «da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC aos servidores substituídos da impetrante, inativos e pensionistas, na mesma proporção em que paga aos servidores ativos. ... ()
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736 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão de ato do Ministro da educação que manteve as penalidades aplicadas a servidores federais. Absolvição em ações criminal e de improbidade administrativa com base na ausência de dolo. Autonomia entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inviabilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança. Ordem mandamental denegada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidores da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão contra ato do Ministro de Estado da Educação que manteve as penalidades aplicadas no âmbito de processos administrativos disciplinares, a despeito da absolvição dos impetrantes, pelos mesmos fatos, no âmbito de ações criminal e de improbidade administrativa. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configurado. Adequação da via eleita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Recebimento em ação de cobrança relativa a mandado de segurança que foi desconstituído. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 192-193, e- STJ): «E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela.. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Pedido de compensação. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Ao contrário do que afirmou a recorrente, o acórdão recorrido não negou a possibilidade de caráter preventivo do Mandado de Segurança. Isso porque acolheu a pretensão preventiva em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina - Sentença de denegação da segurança - Insurgência - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme inteligência da CF/88, art. 207 em conjunto com as previsões dos Lei 9.394/1996, art. 48 e Lei 9.394/1996, art. 53, e que está vinculada ao procedimento previsto pela Lei 13.959/2019 desde que aderiu ao «Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Necessidade de prévia aprovação no «Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Observância do Tema 599 do STJ - Precedentes deste TJSP - Ausente ilegalidade na conduta da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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744 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Braz Cubas. Curso de Odontologia. Fechamento por inobservância da legislação de regência. Portaria 196/94, do Min. da Educação e do Desporto.
«O ato ministerial atacado, apoiado no CF/88, art. 209, II, no Decreto 359/1991, art. 2º, no Decreto 98.377/1989, art. 2º, e no Decreto 77.797/1976, art. 3º, está ao amparo da legislação de regência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. ... ()
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
-Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial de alíquota. Ilegitimidade passiva. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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747 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Determinação judicial de suprimento de «tecfidera 120 e 240mg a portador de esclerose múltipla. Insurgência da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde dos cidadãos nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal e do art. 219, IV, da Constituição Estadual. Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum deles se eximir da obrigação e nem alegar ofensa à sua autonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório a reconhecer a extensão dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais). Acerto. Unicidade desta. Filiais com autonomia administrativa e operacional, mas não jurídica. Concretagem. Reconhecimento de direito líquido e certo a deduzir o respectivo valor da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Precedentes do STJ. Recurso provido
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749 - TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Poder normativo. Sistema alternativo de controle de ponto. Anotação somente das exceções. O disposto no CLT, art. 74, parágrafo 2º constitui medida de higiene, saúde e segurança, direito indisponível, não podendo ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva. Portanto, a norma coletiva não pode suprimir ou reduzir um benefício do empregado previsto em um texto legal. Recurso da reclamada que se nega provimento.
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750 - STJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Ajuizamento posterior à ação coletiva de ação de execução individual, com o fito de receber as verbas (gam), reconhecidamente devidas na ação mandamental, notadamente as parcelas em atraso. Fundamento autônomo não rebatido no recurso nobre.
I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que afastou a ocorrência da prescrição, no cumprimento individual de sentença, proferida em mandado de segurança coletivo, na qual o Estado paulista foi condenado a pagar a Gratificação por Atividade de Magistério - GAM instituído pela Lei Complementar Estadual 977/2005. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... ()
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