(DOC. VP 195.0764.9006.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Pedido de compensação. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao contrário do que afirmou a recorrente, o acórdão recorrido não negou a possibilidade de caráter preventivo do Mandado de Segurança. Isso porque acolheu a pretensão preventiva em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente. 2 - Em relação ao pedido de compensação, o decisum guerreado concluiu não ser possível o acolhimento, porquanto a postulação deve ser enfrentada em concreto

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