(DOC. VP 230.3130.7536.6149)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Devolução ao erário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada e por erro administrativo. Boa-fé afastada na origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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