(DOC. VP 773.7066.5663.9480)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina - Sentença de denegação da segurança - Insurgência - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES 01/2022 - Inadmissibilidade - Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme inteligência da CF/88, art. 207 em conjunto com as previsões dos Lei 9.394/1996, art. 48 e Lei 9.394/1996,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote