(DOC. VP 210.7010.9628.4668)

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que houve confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. 2 - Ao proceder dessa forma, não observou a agravante as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nuli

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